O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (3) uma série de medidas estruturais voltadas ao combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. As determinações fazem parte do julgamento da chamada ADPF das Favelas, ação que discute a atuação das forças de segurança pública em comunidades do estado.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão se insere em um processo de caráter estrutural, com diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo.

Barroso reconheceu que houve avanços com a redução de operações nas comunidades, como a redução na letalidade policial, mas disse que o enfrentamento ao problema exige medidas permanentes.

Medidas para operações com mortes

O Tribunal estabeleceu regras rigorosas para as operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:

O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;

O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;

O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;

A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;

Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;

As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;

O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.

Dados públicos e uso de câmeras

O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos. O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.

O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprove a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.

Investigação da PF e reocupação de territórios

O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos.

A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito.

Outra medida imposta é que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.

Financiamento e fiscalização

O STF autorizou o repasso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para viabilizar o cumprimento das medidas, desde que o Estado apresente planos específicos, com contrapartida local e fiscalização por órgão específico.

Fonte: G1