Conselho do Congresso defende análise de projetos que criam cotas para obras nacionais no streaming

Órgão funciona para consulta de parlamentares para abastecer discussões, mas não tem peso legislativo. Levantamento da Ancine indica que cerca de 9% do catálogo das plataformas é de obras brasileiras. O Conselho de Comunicação Social do Congresso defendeu nesta segunda-feira (7) a análise, pela Câmara e pelo Senado, de projetos que criam regras para o funcionamento de serviços de streaming (vídeo sob demanda) no Brasil.

O órgão, formado por representantes do setor, também aprovou nesta segunda o envio de uma série de recomendações a deputados e senadores para o debate do assunto no Congresso.

???? O conselho funciona, na prática, como um órgão de consulta dos parlamentares sobre temas ligados à comunicação social. Os membros produzem estudos e recomendações que são disparadas aos congressistas. As conclusões abastecem as discussões na Câmara e no Senado, mas não têm peso legislativo.

A discussão sobre a regulamentação das plataformas de streaming tem ocorrido ao longo dos últimos anos no Congresso. Diferentes projetos foram apresentados à Câmara e ao Senado — alguns mais avançados e outros ainda embrionários.

O tema ganhou mais força com a entrada do Ministério da Cultura nas tratativas desde o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A pasta tem defendido que a criação do marco regulatório para o setor é "urgente".

"Os conselheiros recomendam que o processo de regulação ocorra com a maior habilidade possível; com atenção aos pleitos do setor; com firme envolvimento do governo brasileiro, do Ministério da Cultura, da Secretaria do Audiovisual, do Ministério da Indústria e Comércio, da Ancine e das entidades representativas do ecossistema e da produção independente", diz o parecer apresentado pela conselheira Sonia Santana.

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Os serviços de streaming têm crescido no Brasil ano após ano. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em 2024, aponta que mais de 31,1 milhões de lares contam com algum tipo de assinatura das plataformas por demanda.

Entidades do setor audiovisual e membros da Agência Nacional do Cinema (Ancine) defendem que a regulamentação do streaming é necessária para impulsionar a indústria audiovisual brasileira.

As propostas mais avançadas em debate no Congresso estabelecem, por exemplo, uma cota de obras nacionais dentro dos catálogos de plataformas de vídeo sob demanda.

? Levantamento feito pela Ancine por amostragem indica que somente cerca de 9% do catálogo das plataformas é de obras brasileiras.

Fachada do Congresso Nacional

Jefferson Rudy/Agência Senado

Os textos também tentam resolver a tributação das plataformas e a concentração de conteúdos estrangeiros nos serviços de streaming.

Para Paulo Alcoforado, um dos membros da diretoria colegiada da Ancine, o "Estado brasileiro precisa dar uma resposta" e criar regras para um "ambiente econômico do audiovisual plural e equilibrado".

O setor tem peso bilionário no Brasil. Dados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apontam que, em 2023, o mercado de streaming faturou US$ 1,95 bilhão — cerca de R$ 11,4 bilhões, segundo conversão desta segunda.

O parecer aprovado pelo Conselho de Comunicação afirma que a aprovação de uma lei para regulamentar o setor é "fundamental" para garantir fomento e equilíbrio de concorrência dentro do setor.

"O Parlamento terá a oportunidade de suprir uma lacuna histórica, dotando o Brasil de uma legislação moderna e eficiente para os serviços de vídeo sob demanda, em sintonia com os interesses nacionais e as práticas internacionais", diz o documento.

Propostas no Congresso

O Senado aprovou, no último ano, uma proposta que regulamenta o streaming no Brasil. O texto foi enviado à Câmara, mas não foi analisado até hoje.

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Além de criar reserva para obras nacionais nos catálogos, o projeto também autoriza a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre as plataformas, que será de até 3% sobre a receita bruta anual das empresas no Brasil.

A Condecine é uma taxa paga periodicamente por diversos setores do audiovisual brasileira, como a TV paga. Os recursos arrecadados são repassados para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que, segundo a Ancine, se tornou o maior mecanismo de fomento do audiovisual no país.

Segundo a proposta, o montante arrecadado com o pagamento da Condecine pelos serviços sob demanda deverá ser utilizados para fomentar o setor audiovisual em todo país.

Na Câmara, este projeto chegou a ser anexado a uma outra proposta em discussão desde 2023.

O então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a tentar pautar a proposta em maio do último ano, sob a relatoria de André Figueiredo (PDT-CE). Mas houve resistência de lideranças partidárias.

Relatório

A relatora, conselheira Sonia Santana, defendeu a regulamentação do mercado de streaming no Brasil, diante da maturidade e consolidação do setor.

"Grandes plataformas internacionais e serviços nacionais de streaming já contam com milhões de usuários e movimentam cifras bilionárias anualmente, indicando que o segmento não é mais incipiente e sim parte integrante e relevante do ecossistema audiovisual."

A conselheira destacou em seu parecer a vantagem que as plataformas de streaming têm em relação a meios tradicionais, por não estarem sujeitos às mesmas exigências como as cotas de conteúdo nacional e defendeu a contribuição do setor para financiar o cinema nacional

"Inserir o VOD no regime de contribuições setoriais, a exemplo do que ocorre com outros segmentos como a TV paga e o cinema exibidor, que recolhem a Condecine para financiar o desenvolvimento do audiovisual independente, contribuiria para fomentar o cinema nacional", escreveu Sonia.

G1