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Ação foi movida pelo Ministério Público, que constatou, em inquérito civil, a contratação de ao menos 34 pessoas com grau de parentesco dentro da administração pública municipal. Servidores municipais em Quissamã são exonerados nepotismoJuliana NascimentoA Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou um recurso apresentado pelo Município de Quissamã, Norte Fluminense, e manteve a decisão que determina a exoneração de servidores nomeados de forma irregular por nepotismo. A ação foi movida pelo Ministério Público, que constatou, em inquérito civil, a contratação de ao menos 34 pessoas com grau de parentesco dentro da administração pública municipal.O município foi acionado judicialmente após se recusar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta.O parecer obriga a Prefeitura a exonerar os funcionários que ocupam cargos comissionados e funções gratificadas de forma irregular, além de adotar medidas para evitar novas contratações que violem os princípios da moralidade e impessoalidade no serviço público.A decisão segue a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes em cargos de confiança na administração pública. Com isso, a Prefeitura de Quissamã terá 60 dias para cumprir as determinações da Justiça.Em nota, o Município de Quissamã informou que a decisão judicial, que está sendo devidamente cumprida, refere-se a um processo judicial instaurado no ano de 2021 e reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações. Por meio da Secretaria de Administração, a gestão municipal adota todas as medidas regulamentares necessárias para as contratações, atendendo rigorosamente às exigências da legislação vigente.